Resenha Diária 19/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

19 de dezembro de 2024

Decreto nº 12.321, de 18.12.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério do Planejamento e Orçamento. Decreto nº 12.320, de 18.12.2024 - Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. Decreto nº 12.319, de 18.12.2024 - Altera o Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.318, de 18.12.2024 - Altera o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Pesca e Aquicultura, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 12.317, de 18.12.2024 - Cria a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão.

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Resenha Diária 17/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

17 de dezembro de 2024

Lei nº 15.045, de 16.12.2024  - Denomina "Ponte Nicanor Azambuja, João Dóglia e Diogo Madruga" a ponte sobre o Rio Camaquã, na rodovia BR-153, na divisa dos Municípios de Bagé e Caçapava do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Lei nº 15.044, de 16.12.2024  - Institui o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano. Lei nº 15.043, de 16.12.2024  - Autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da República de Cabo Verde. Medida Provisória nº 1.279, de 16.12.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 120.000.000,00, para o fim que especifica. Decreto nº 12.316, de 16.12.2024 - Altera o Anexo I ao Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, que trata da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, quanto aos cargos privativos de oficial-general. Decreto nº 12.315, de 16.12.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educa Mais para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. Decreto nº 12.314, de 16.12.2024 - Renova a concessão outorgada à Fundação Educativa e Cultural de Integração do Oeste de Minas, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Formiga, Estado de Minas Gerais. Decreto nº 12.313, de 16.12.2024 - Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo a um Procedimento de Comunicações, firmado pela República Federativa do Brasil, em Genebra, em 28 de fevereiro de 2012. Decreto nº 12.312, de 16.12.2024 - Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios. Decreto nº 12.311, de 16.12.2024 - Institui o Programa de Integridade da Presidência da República e da Vice-Presidência da República.

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Resenha Diária 13/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de dezembro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.309, de 13.12.2024 - Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

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Resenha Diária 12/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

12 de dezembro de 2024

Lei nº 15.042, de 11.12.2024  - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). Medida Provisória nº 1.278, de 11.12.2024 - Autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas. Decreto nº 12.308, de 11.12.2024 - Institui o Comitê Interministerial para a Transformação Digital. Decreto nº 12.307, de 11.12.2024 - Altera o Anexo I da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para atualização dos valores da taxa de autorização das atividades de que trata a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

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Resenha Diária 02/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

30 de novembro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 12.279, de 29.11.2024 - Altera o Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024.

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Resenha Diária 03/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

3 de dezembro de 2024

Decreto nº 12.286, de 2.12.2024 - Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Relações Exteriores, e transforma cargos em comissão.

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Resenha Diária 04/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

4 de dezembro de 2024

Decreto nº 12.287, de 3.12.2024 - Institui o Programa Nacional de Pesquisa e Inovação para a Agricultura Familiar e a Agroecologia.

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Resenha Diária 05/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

5 de dezembro de 2024

Decreto nº 12.291, de 4.12.2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso para os cargos da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil do Quadro de Pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Decreto nº 12.290, de 4.12.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.289, de 4.12.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina. Decreto nº 12.288, de 4.12.2024 - Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Potiguara de Monte-Mor, localizada nos Municípios de Rio Tinto e de Marcação, Estado da Paraíba.

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Resenha Diária 10/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de dezembro de 2024

Lei nº 15.041, de 9.12.2024  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)    Mensagem de veto Lei nº 15.040, de 9.12.2024  - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Lei nº 15.039, de 9.12.2024  - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã. Decreto nº 12.306, de 9.12.2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 12.305, de 9.12.2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado. Decreto nº 12.304, de 9.12.2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 12.303, de 9.12.2024 - Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova. Decreto nº 12.302, de 9.12.2024 - Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. Decreto nº 12.301, de 9.12.2024 - Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

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Resenha Diária 10/12/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

10 de dezembro de 2024

Lei nº 15.041, de 9.12.2024  - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para dispor sobre os subsistemas esportivos privados, e revoga dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé)    Mensagem de veto Lei nº 15.040, de 9.12.2024  - Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Lei nº 15.039, de 9.12.2024  - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã. Decreto nº 12.306, de 9.12.2024 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para provimento de cargos de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Decreto nº 12.305, de 9.12.2024 - Altera o Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024, que regulamenta a concessão de desconto nas operações de crédito rural de custeio, investimento e industrialização contratadas por mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública ou de situação de emergência decretado. Decreto nº 12.304, de 9.12.2024 - Regulamenta o art. 25, § 4º, o art. 60, caput, inciso IV, e o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, de desempate de propostas e de reabilitação de licitante ou contratado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 12.303, de 9.12.2024 - Institui o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais – Inova. Decreto nº 12.302, de 9.12.2024 - Institui o Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. Decreto nº 12.301, de 9.12.2024 - Dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

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