A Plataforma de Análise de Dados do Governo Federal (GovData) tem o objetivo de simplificar o acesso, compartilhamento e avaliação de gestores públicos a diferentes dados governamentais. A nova plataforma é uma das ações resultantes do Decreto nº 8.789, que dispõe sobre o compartilhamento de bases de dados na administração pública federal.
Neste novo ambiente digital, será possível ter acesso a diferentes bases de dados, infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) e também às ferramentas necessárias para realizar o cruzamento de informações. Tudo isto em uma única plataforma. A solução possibilita auxilia o monitoramento e desenvolvimento de políticas públicas, permite o reuso das informações, racionaliza o gasto público e amplia a oferta de serviços públicos digitais.
Veja o vídeo sobre o GovData:
Num primeiro momento, estão disponíveis na GovData as 20 bases de dados mais acessadas do governo federal. Entre elas o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape), Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Até agosto deste ano, estarão disponíveis mais dez bases para os usuários da solução. E até o fim de 2017 este número pode aumentar, pois ao aderir à plataforma um órgão pode incluir novas bases de dados.
A GovData está disponível para todos os órgãos do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP). Para mais informações sobre como fazer a adesão à plataforma, entre em contato com a Secretaria de Tecnologia da informação e Comunicação (SETIC) pelo seguinte endereço eletrônico: govdata@planejamento.gov.br
A GovData é uma parceria do MP com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A plataforma é uma das ações do ministério para transformar digitalmente o governo brasileiro. GovData, compartilhamento e análise de dados para um Brasil Eficiente.
O Manual Técnico de Orçamento - MTO é um instrumento de apoio aos processos orçamentários da União. Conforme proposição da Secretaria de Orçamento Federal - SOF, o MTO será editado, anualmente, no início do processo de elaboração da proposta orçamentária.
Desde 2006, o MTO está disponível em meio eletrônico, no Portal do Orçamento Federal, http://www.orcamentofederal.gov.br/informacoes-orcamentarias, permitindo maior agilidade nas atualizações decorrentes de modificações nos processos orçamentários e na legislação aplicada.
Na seção Operações de crédito temos acesso à todas as operações de crédito deferidas ou em tramitação (exigência) referentes a estados e municípios.
A operação de crédito passa por vários estágios no processo de análise, sendo que um deles ocorre na STN. Caso ela seja aprovada pelo Tesouro, é considerada "deferida" para fins deste Painel. Entretanto, somente este fato não significa que a operação foi contratada, mas apenas que houve autorização da STN para que o pleito seja concretizado. Portanto, o deferimento aqui apresentado não é definitivo.
O processo de contratação de uma operação dessa natureza ainda tramita em outros entes públicos que, inclusive, podem não conceder a autorização ou até encaminhar o pedido de volta à STN para análise adicional, o que implicaria uma mudança de status da operação de "deferida" para "em tramitação".
Além disso, ainda que a operação tenha sido aprovada em todas as instâncias, não há certeza de que houve a contratação, visto que o solicitante tem a prerrogativa de desistir da operação ou de, inclusive, contratá-la com outros parâmetros e para outros fins.
Na seção Séries Temporais você encontra a série histórica das principais estatísticas fiscais brasileiras, tais como o Resultado Fiscal do Governo Central, indicadores de responsabilidade fiscal e execução orçamentária da União, além dos principais números da Dívida Pública Federal. O painel permite o levantamento de séries históricas da variável selecionada – algumas com dados disponíveis a partir de 1980 – e a geração automática de gráficos.
Na Seção Painel do teto dos gastos, é possível acompanhar a evolução das despesas primárias do Governo Central sujeitas ao limite anual de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, e o percentual de realização desse limite ao longo do ano. Esta Emenda Constitucional estabelece a inflação do ano anterior como limite para o crescimento dos gastos da União no ano vigente.
Tudo isso em um formato interativo e amigável de visualização de dados, o que fortalece o compromisso da Secretaria do Tesouro Nacional com a transparência pública em benefício da sociedade brasileira.
Veja e acesse abaixo os dados do Tesouro Federal disponíveis no Tesouro transparente:
A cada dia está mais presente o olhar dos cidadãos brasileiros sobre a atuação do Estado, que precisa estar atento às demandas sociais crescentes, dentre as quais destaca-se a prestação de serviços públicos de qualidade. Para o alcance desse desafio, é fundamental a valorização de seu mais valioso agente: o servidor público.
Nesse contexto, a atenção à saúde dos servidores públicos civis federais é fator relevante, pois o cuidado com o profissional, no tocante à prevenção e acompanhamento de doenças, impactará em melhores condições de trabalho e na
prestação de serviços à altura das expectativas da sociedade. Com essa visão, a Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público Federal (PASS) vem sendo aprimorada, com a colaboração de profissionais dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Importante marco se estabeleceu com a publicação do Decreto nº 6.833, de 29 de abril de 2009, que instituiu o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal (SIASS) – integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) – por meio do qual são desenvolvidas diversas iniciativas e ações de promoção e valorização do servidor público, focadas no cuidado com sua saúde. Para a consolidação da PASS e da melhoria das ações no âmbito do SIASS, o Governo Federal vem trabalhando na construção de arcabouço normativo que proporcione amparo e segurança aos profissionais de saúde que atuam diretamente no Subsistema e ao servidor destinatário da Política.
A publicação do presente documento faz parte deste esforço: busca unificar, entre os órgãos e entidades do SIPEC, a compreensão quanto à aplicação das normas legais e infralegais relativas ao ato pericial de que trata o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90). A intenção é socializar as informações existentes com todos os segmentos do setor: peritos oficiais, equipes
multiprofissionais de saúde, gestores e operadores das unidades de gestão de pessoas, além dos próprios servidores públicos. Assim, com muita satisfação, apresento o Manual de Perícia Oficial em Saúde, ferramenta de orientação aos diversos profissionais que interagem com essa temática no Serviço Público Federal.
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) lançou hoje (24) uma ferramenta – Painel de Preços – que permite pesquisar, analisar e comparar os preços praticados pelo governo federal nas contratações de materiais e serviços.
“É uma ferramenta de ajuda ao gestor público, principalmente na fase de pesquisa de preço, que é uma fase crítica do processo de licitação”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Com isso, um processo de pesquisa de mercado que, então, levaria cerca de 15 dias, poderá ser feito em 15 minutos.
O painel disponibiliza dados e informações de compras públicas homologadas no Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) em 2015, 2016 e 2017 e tem o objetivo de auxiliar os gestores públicos na realização de pesquisa e cotação de preços. A ferramenta é aberta e também dá transparência aos gastos públicos e estimula o controle social das compras feitas pelos órgãos.
Além de órgão da administração pública federal direta, estão no Comprasnet alguns órgão estaduais e prefeituras. Entretanto, o Painel de Preços pode ser utilizado por qualquer gestor e pelos cidadãos, independente de estarem cadastrado no Comprasnet.
Segundo Oliveira, em 2016, o governo federal gastou R$ 49 bilhões em bens e R$ 40 bilhões com a contratação de serviços.
O custo do MP para o desenvolvimento da ferramenta foi R$ 1,5 milhão. Oliveira disse que alguns órgãos contratam serviços similares na iniciativa privada a R$ 4 milhões anuais, gasto que já será economizado com a utilização do Painel de Preços. Entretanto, para o ministro, a maior economia virá à medida que os preços começarem a convergir para o centro da média das compras realizadas, já que 90% das instituições não tinham ferramentas tecnológicas que permitiam esse tipo de pesquisa.
O MP publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa n° 3/2017 que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. A instrução torna o Painel de Preços a ferramenta prioritária para pesquisa de mercado, exceto em situações em que o bem, ou serviços, seja muito específico e não conste na base de dados do sistema. Segue o texto da Instrução Normativa n° 3/2017:
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017 Altera a
Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre os
procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços
para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. O SECRETÁRIO DE
GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 15, inciso X, do Anexo I do Decreto nº
8.818, de 21 de junho de 2016, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º A pesquisa de
preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros:
I - Painel de Preços,
disponível no endereço eletrônico h t t p : / / p a i n e l d e p r e c o s . p
l a n e j a m e n t o . g o v. b r ;
II - contratações
similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;
III - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e
hora de acesso; ou
IV - pesquisa com os
fornecedores, desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de
180 (cento e oitenta) dias.
§1º Os parâmetros
previstos nos incisos deste artigo poderão ser utilizados de forma combinada ou
não, devendo ser priorizados os previstos nos incisos I e II e demonstrada no
processo administrativo a metodologia utilizada para obtenção do preço de
referência.
§2º Serão utilizadas,
como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a
média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde
que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um
ou mais dos parâmetros adotados neste artigo, desconsiderados os valores
inexequíveis e os excessivamente elevados.
§3º Poderão ser utilizados outros critérios ou metodologias,
desde que devidamente justificados pela autoridade competente.
§4º Os preços
coletados devem ser analisados de forma crí- tica, em especial, quando houver
grande variação entre os valores apresentados.
§5º Para desconsideração dos preços inexequíveis ou
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e
descritos no processo administrativo.
§6º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade
competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou
fornecedores." (NR)
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
GLEISSON CARDOSO RUBIN
Veja o vídeo sobre o Painel de Preços:
O presidente Michel Temer sancionou nessa sexta-feira (31), com três vetos, a lei que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa.
A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública e na atividade fim de qualquer empresa.
Foi vetado o parágrafo terceiro, do Artigo 10, que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência.
De acordo com o Planalto, esse artigo foi vetado porque previa a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, caso isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva.
Artigos 11 e trechos do Artigo 12 também foram vetados, de acordo com o Planalto, porque repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal.
O supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que a administração pública não é responsável pelo pagamento de eventuais dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas contratadas por órgãos públicos.
O julgamento deste caso no STF começou no início de fevereiro com discussões durante três sessões do plenário.
No entanto, diante do empate em 5 a 5 na sessão de 15 de fevereiro, a presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, decidiu aguardar a chegada do novo ministro, Alexandre de Moraes, para concluir a análise do caso.
A decisão desta quinta tem a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida a partir de agora por todas as instâncias da Justiça.
De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), tramitam atualmente na Justiça mais de 108 mil ações sobre esse assunto.
Durante o julgamento do caso no STF, o órgão argumentou que, caso o poder público fosse responsabilizado pelas dívidas trabalhistas das terceirizadas, o prejuízo para os cofres públicos chegaria a R$ 870 milhões.
Ao analisar ação com conteúdo semelhante, os ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceram que a União tem responsabilidade solidária sobre eventuais dívidas trabalhistas deixadas por empresas terceirizadas contratadas por órgãos federais, tanto da administração direta quando de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O placar do julgamento foi apertado. A decisão foi tomada por 6 votos a 5. Coube ao novo ministro Alexandre de Moraes desempatar o placar.
O ex-ministro da Justiça, que assumiu a cadeira de Teori Zavascki no dia 22, votou a favor da tese da Advocacia-Geral da União (AGU), que recorreu contra a responsabilização automática da administração pública.
"A consolidação da responsabilidade do Estado por débitos trabalhistas de terceiros acabaria por ser claro risco de desestímulo à colaboração da iniciativa privada com a administração pública. Além da taxa de fiscalização que já paga na contratação, a administração pública teria de manter setores específicos para a execução da tarefa, como se não houvesse terceirização na prática", argumentou Moraes.
Relatora do caso, a ministra Rosa Weber defendeu que a administração pública assumisse os encargos trabalhistas das empresas terceirizadas sob o argumento de que cabe ao governo fiscalizar as relações de trabalho da empresa contratada com os empregados.
Acompanharam a tese da relatora os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
Porém, além de Moraes, entenderam que a empresa é totalmente responsável pelo contrato com os empregados terceirizados os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
A operação de crédito passa por vários estágios no processo de análise, sendo que um deles ocorre na STN. Caso ela seja aprovada pelo Tesouro, é considerada "deferida" para fins deste Painel. Entretanto, somente este fato não significa que a operação foi contratada, mas apenas que houve autorização da STN para que o pleito seja concretizado. Portanto, o deferimento aqui apresentado não é definitivo.
Tudo isso em um formato interativo e amigável de visualização de dados, o que fortalece o compromisso da Secretaria do Tesouro Nacional com a transparência pública em benefício da sociedade brasileira.
