Entenda o Orçamento Público - orçamento fácil

O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização...

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EMENTÁRIO julgados e normativo publicados no DOU de 20.10.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.823 - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 20.10.2016, S. 1, p. 65. Ementa: o TCU deu ciência à TELEBRAS de falhas em licitações, conforme segue: a) a análise sobre a exequibilidade das propostas apresentadas pelas licitantes deve ser realizada com maior detalhamento, levando em consideração não somente a Súmula/TCU nº 262, plenamente aplicável à Lei 12.462/2011, mas analisando também se há garantia de que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade...

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EMENTÁRIO julgado e normativo publicados no DOU de 14.10.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.822 - Assunto: CONTROLES INTERNOS. DOU de 14.10.2016, S. 1, p. 101. Ementa: recomendação à SPU/PE no sentido de que avalie a conveniência e a oportunidade de estabelecer um procedimento interno de revisões e aprovações dos cálculos dos valores cobrados aos contribuintes, tendo por base escalas de materialidade (com enfoque nas transações que envolverem valores de grande vulto), enquanto a SPU/MP não publique os respectivos normativos a serem utilizados por todas as superintendências (item 1.10, TC-026.563/2015-0,...

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Como fazer mapas mentais - dicas

Mapa mental, ou mapa da mente é o nome dado para um tipo de diagrama, sistematizado pelo inglês Tony Buzan, voltado para a gestão de informações, de conhecimento e de capital intelectual; para a compreensão e solução de problemas; na memorização e aprendizado; na criação de manuais, livros e palestras; como ferramenta de brainstorming (tempestade de ideias);...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 11.10 e 13.10.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.821 - Assunto: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DOU de 11.10.2016, S. 1, p. 71. Ementa: o TCU comunicou ao Município de Cândido Mendes-MA, na pessoa do atual prefeito, que na forma dos arts. 3º, 4º e 15 da IN/TCU nº 71/2012, a instauração de processo de tomada de contas especial, a inscrição e a baixa de responsável no cadastro de devedores da União e a suspensão da inadimplência nestes mesmos cadastros cabem, primariamente, à autoridade competente do órgão repassador dos recursos (item 1.6.1, TC-018.202/2016-0,...

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