EGP-ABOP normativos publicados nos DOU's de 18.01 e 21.01.2013.

   - Assunto: AGU. Portaria/PGF-AGU nº 17, de 11.01.2013 (DOU de 18.01.2013, S. 1, p. 1) - disciplina a utilização do protesto extrajudicial por falta de pagamento de Certidões de Dívida Ativa das autarquias e fundações públicas federais. - Assunto: OUTROS. Resolução/CND nº 2, de 16.01.2013 (DOU de 18.01.2013, S. 1, p. 2) - propõe a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a edição de decreto autorizando a inclusão no Programa Nacional de Desestatização (PND) do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos...

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EGP-ABOP normativos publicados nos DOU's de 14.01 a 16.01.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.787, de 11.01.2013 (DOU de 14.01.2013, S. 1, ps. 4 a 7) - dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação. - Assuntos: AGU e JOGOS OLÍMPICOS. Portaria/AGU nº 3, de 11.01.2013 (DOU de 14.01.2013, S. 1, p. 8) - institui o grupo responsável por prestar auxílio jurídico ao GEOLIMPÍADAS, e aos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta responsáveis pela execução de ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. - Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa/SEGES-MP nº 1, de 10.01.2013...

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EGP-ABOP normativos publicados nos DOU's de 24.12 e 26.12.2012.

- Assunto: TRANSPARÊNCIA. Resolução da Comissão Mista de Reavaliação de Informações de nº 1, de 21.12.2012 (DOU de 24.12.2012, S. 1, ps. 1 a 3) - aprova o Regimento Interno da Comissão Mista de Reavaliação de Informações, tendo em vista o disposto no art. 54 do Decreto nº 7.724, de 16.05.2012 (regulamenta a Lei no 12.527/2011, sobre o acesso a informações). A Comissão Mista de Reavaliação de Informações é o órgão colegiado interministerial que tem por finalidade exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Lei nº 12.527, de 18.11.2011...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 11.01.2013.

- Assunto: OUTROS. Lei nº 12.781, de 10.01.2013 (DOU de 11.01.2013, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 6.454, de 24.10.1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos. Pelo normativo, o art. 1º da Lei nº 6.454/1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração...

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ENC: EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 10.01.2013.

- Assuntos: JOGOS OLÍMPICOS e TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Lei nº 12.780, de 09.01.2013 (DOU de 10.01.2013, S. 1, ps. 1 a 4) - dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016. ATENÇÃO! PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013 (Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613) 1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ ISS) – 04.03 a 08.03.2013, 20 h, 08:00h às 12:00h. 2) 114º Curso...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 08.01.2013.

- Assunto: PESSOAL. Portaria/MP nº 8, de 07.01.2013 (DOU de 08.01.2013, S. 1, ps. 44 e 45) - estabelece normas e diretrizes para a atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem proventos de aposentadoria ou pensão à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, e dos anistiados políticos civis, e seus dependentes, de que trata a Lei nº 10.559, de 13.11.2002. ATENÇÃO! PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013 (Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613) 1) XXVIII...

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EGP-ABOP normativo publicado no DOU de 07.01.2013.

- Assunto: TCU. Portaria/SEGECEX/TCU nº 3, de 04.01.2013 (DOU de 07.01.2013, S. 1, ps. 47 e 48) - define a clientela das secretarias de controle externo e das secretarias de fiscalização, de âmbito nacional, e estabelece regras de transição para instrução processual nas unidades da SEGECEX/TCU. ATENÇÃO! PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP - 2013 (Maiores informações pelo tel. 61 3224-2613) 1) XXVIII Curso sobre Retenção na Fonte de Tributos e Contribuições Sociais na Contratação de Bens e Serviços (IRRF/PIS/COFINS/CSLL/INSS/ ISS) – 04.03 a 08.03.2013,...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 14.12 a 21.12.2012.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 103. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (SAMF/DF) de que o entendimento da Corte de Contas é no sentido de que a compreensão apropriada ao termo "quadro permanente", mencionada no inciso I do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve ser a do conjunto de profissionais disponíveis para prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado, não se mostrando necessários os vínculos empregatício ou societário, mas...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 13.12.2012.

- Assuntos: COMPRASNET e PREGÃO. DOU de 13.12.2012, S. 1, p. 271. Ementa: o TCU deu ciência ao Departamento de Logística em Saúde (DLOG/ SE/MS) e à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que, em razão das limitações atualmente existentes no sistema COMPRASNET, a justificativa para realização de Pregão Presencial, de que trata o item 1.7.1 do Acórdão 363/2012-TCU-1ª Câmara, será considerada suficiente quando se tratar de aquisições centralizadas de insumos estratégicos para a saúde, que prevejam a participação de empresas estrangeiras,...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados no DOU de 12.12.2012.

- Assunto: EDUCAÇÃO. DOU de 12.12.2012, S. 1, p. 103. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que a cobrança de mensalidade por cursos de pós-graduação "stricto sensu" é inconstitucional, em afronta ao princípio da gratuidade do ensino nas instituições públicas, insculpido no art. 206, inc. IV, da CF/88 (item 9.4.1, TC-004.810/2011-2, Acórdão nº 3.347/2012-Plenário). - Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 12.12.2012, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério do Esporte quanto à impropriedade caracterizada...

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