EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 14.12 a 21.12.2012.

- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 17.12.2012, S. 1, p. 103. Ementa: o TCU deu ciência à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda (SAMF/DF) de que o entendimento da Corte de Contas é no sentido de que a compreensão apropriada ao termo "quadro permanente", mencionada no inciso I do § 2º do art. 30 da Lei nº 8.666/1993, deve ser a do conjunto de profissionais disponíveis para prestar os serviços de modo permanente, durante a execução do objeto licitado, não se mostrando necessários os vínculos empregatício ou societário, mas...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 13.12.2012.

- Assuntos: COMPRASNET e PREGÃO. DOU de 13.12.2012, S. 1, p. 271. Ementa: o TCU deu ciência ao Departamento de Logística em Saúde (DLOG/ SE/MS) e à Secretaria Executiva do Ministério da Saúde que, em razão das limitações atualmente existentes no sistema COMPRASNET, a justificativa para realização de Pregão Presencial, de que trata o item 1.7.1 do Acórdão 363/2012-TCU-1ª Câmara, será considerada suficiente quando se tratar de aquisições centralizadas de insumos estratégicos para a saúde, que prevejam a participação de empresas estrangeiras,...

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EGP-ABOP julgados e normativo publicados no DOU de 12.12.2012.

- Assunto: EDUCAÇÃO. DOU de 12.12.2012, S. 1, p. 103. Ementa: o TCU deu ciência à Universidade Federal do Paraná (UFPR) que a cobrança de mensalidade por cursos de pós-graduação "stricto sensu" é inconstitucional, em afronta ao princípio da gratuidade do ensino nas instituições públicas, insculpido no art. 206, inc. IV, da CF/88 (item 9.4.1, TC-004.810/2011-2, Acórdão nº 3.347/2012-Plenário). - Assunto: PUBLICIDADE. DOU de 12.12.2012, S. 1, p. 105. Ementa: o TCU deu ciência ao Ministério do Esporte quanto à impropriedade caracterizada...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 11.12.2012.

- Assunto: DIÁRIAS. DOU de 11.12.2012, S. 1, p. 124. Ementa: recomendação à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Estado do Piauí no sentido de que, nos pagamentos de diárias com verbas de convênios oriundos do Governo Federal, elabore os relatórios de viagens correspondentes e acoste aos respectivos processos administrativos (item 9.5, TC-005.044/2004-0, Acórdão nº 7.470/2012-1ª Câmara). - Assuntos: EVENTO e VIAGENS. DOU de 11.12.2012, S. 1, ps. 129 e 130. Ementa: o TCU cientificou a Secretaria de Ciência, Tecnologia...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados no DOU de 10.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 10.12.2012, S. 1, p. 165. Ementa: determinação à Universidade Federal de Minas Gerais para que nomeie os servidores contratados com base na Lei nº 8.745/93 somente após a publicação no DOU das homologações dos resultados dos processos seletivos simplificados realizados (item 1.7.1, TC-000.891/2010-0, Acórdão nº 8.962/2012-2ª Câmara). - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 10.12.2012, S. 1, p. 168. Ementa: o TCU deu ciência a um município sobre a impropriedade caracterizada pela exigência de quitação com o CREA das empresas...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 06.12 e 07.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 06.12.2012, S. 1, p. 138. Ementa: determinação à SECEX/CE (do TCU) para que dedique capítulo específico de sua instrução à análise quanto à possibilidade de acumulação de cargo comissionado referente à Gerência-Geral da Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimentos do Ministério da Integração Nacional com atividade remunerada no SEBRAE/CE, sopesando, para tanto, o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.112, de 11.12.1990, e no Acórdão nº 1.868/2010-P acerca do assunto, além da condição peculiar...

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EGP-ABOP julgados e normativos publicados nos DOU's de 03.12 a 05.12.2012.

- Assunto: PESSOAL. DOU de 03.12.2012, S. 1, p. 128. Ementa: determinação à Gerência Executiva do INSS no Amazonas para que, mediante o oferecimento de ampla defesa e de contraditório aos respectivos interessados, convoque os servidores relacionados na instrução da unidade técnica que acumulam cargos públicos de forma irregular, para que realizem a opção por um deles ou apresente documento de redução de carga horária, quando couber, e adote as providências necessárias ao exato cumprimento do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 30.11.2012.

- Assunto: OUTROS. Emenda Constitucional nº 71 (DOU de 30.11.2012, S. 1, p. 1) - acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura. - Assunto: BOLSA FAMÍLIA. Medida Provisória nº 590, de 29.11.2012 (DOU de 30.11.2012, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 10.836, de 09.01.2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza. -- ABOP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA...

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EGP-ABOP normativos publicados no DOU de 29.11.2012.

- Assuntos: AGU e GESTÃO DO CONHECIMENTO. Portaria/AGU nº 896, de 14.11.2012 (DOU de 29.11.2012, S. 1, ps. 1 e 2) - cria o Fórum de Procuradores-Chefes das Procuradorias Federais junto às autarquias e fundações públicas federais com interesse jurídico na área temática da cultura. - Assuntos: CONVÊNIOS e SICONV. Instrução Normativa/SLTI-MP nº 11, de 28.11.2012 (DOU de 29.11.2012, S. 1, ps. 71 e 72) - estabelece os critérios de concessão de acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). PROGRAMAÇÃO DE CURSOS DA ABOP...

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A corrupção que permeia o cotidiano da sociedade

A corrupção é crime contra a administração pública. Está no Código Penal e pode levar à prisão. Os escândalos nos mais altos escalões de governo escancaram a ilegalidade. Há anos. No Brasil e no mundo. Mas e se levarmos o foco à esfera privada, do cidadão comum, onde você se encaixa? Neste 9 de dezembro, quando se celebra o Dia Internacional Contra a Corrupção, o Diário Popular convida o leitor à reflexão e traz exemplos práticos do dia...

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