Conheça o Índice de Transparência

O que é? A Lei Complementar 131 (LC 131), promulgada em 27 de maio de 2009, acrescentou dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e determinou que a União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário), Estados, Distrito Federal e Municípios disponibilizem na internet, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira. A LC 131 foi regulamentada em 28 de maio de 2010 pelo Decreto 7.185, mas apesar das...

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LAI - Lei de acesso à informação - lei 12527/2011

A publicação da Lei de Acesso à Informação traz importantes consequências para os gestores públicos em todas as esferas. A integra da lei pode ser acessada aqui. Vale ressaltar que a referida Lei passa a vigorar a partir de maio deste ano.Entretanto, para facilitar o entendimento, segue abaixo os principais pontos tratados na norma: Referências:  estadão http://www.acessoainformacao.gov.br ...

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ETCO - Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial

       Fundado em 2003, o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) é uma organização da sociedade civil de interesse público – OSCIP. Congrega empresas e entidades empresariais não governamentais com o objetivo de promover a melhoria no ambiente de negócios e estimular ações que evitem desequilíbrios concorrenciais causados por evasão fiscal, informalidade, falsificação e outros desvios de conduta. Numa...

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Sanções a Fornecedores

1. Recebimento de Material/Serviço - Especificações - Conferência 2. Atraso na Entrega de Bem/Serviço / Dever de Sancionar 3. Sanção Administrativa a Licitantes      3.1 Obrigatoriedade da Aplicação      3.2 Espécies de Sanção e efeitos      3.3 Competência      3.4 Critérios      3.5...

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