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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
29 de maio de 2026 |
Lei nº 15.420, de 28.5.2026 - Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Totus Tuus, realizado no Município de Goiânia, no Estado de Goiás. Lei nº 15.419, de 28.5.2026 - Altera as Leis nºs 12.634, de 14 de maio de 2012, e 13.180, de 22 de outubro de 2015, para dispor sobre o Dia Nacional da Artesã e do Artesão e sobre a profissão de artesã e de artesão. Lei nº 15.418, de 28.5.2026 - Cria a Universidade Federal Indígena. |
