Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
30 de abril de 2026 |
Decreto nº 12.955, de 29.4.2026 - Regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e dá outras providências. Decreto nº 12.954, de 29.4.2026 - Altera o Decreto nº 11.037, de 7 de abril de 2022, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, e autoriza a integralização de recursos no Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior. |
