Presidência da República
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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
8 de maio de 2026 - Edição extra |
Lei nº 15.402, de 8.5.2026 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). |
