Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
15 de abril de 2026 |
Lei nº 15.388, de 14.4.2026 - Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE). Decreto nº 12.929, de 14.4.2026 - Altera o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde – SUS. |
