Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 11 de março de 2026 |
| Lei nº 15.354, de 10.3.2026 - Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais. Decreto nº 12.872, de 10.3.2026 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Cooperação em Assuntos Relativos a Defesa, firmado na Cidade do Cabo, em 4 de junho de 2003. |
