Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 13 de janeiro de 2026 |
| Lei nº 15.345, de 12.1.2026 - Regulamenta o exercício profissional de acupuntura. Lei nº 15.344, de 12.1.2026 - Institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica - Mais Professores para o Brasil. Lei Complementar nº 226, de 12.1.2026 - Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes ao quadro de pessoal de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. |
