Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
7 de janeiro de 2026 - Edição extra |
| Medida Provisória nº 1.333, de 7.1.2026 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 250.000.000,00, para os fins que especifica. Decreto nº 12.810, de 7.1.2026 - Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Fundação Oswaldo Cruz. |
