Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
14 de novembro de 2025 |
| Lei nº 15.262, de 13.11.2025 - Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 15.261, de 13.11.2025 - Altera a Lei nº 6.791, de 9 de junho de 1980, para modificar a data do Dia Nacional da Mulher e incluir o Dia Internacional da Mulher no calendário nacional de datas comemorativas; e institui o Dia Nacional das Meninas e inclui o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional de datas comemorativas. Decreto nº 12.718, de 13.11.2025 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Grão-Ducado de Luxemburgo sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Nova Iorque, em 25 de setembro de 2018. Decreto nº 12.717, de 13.11.2025 - Altera o Decreto nº 4.797, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre a Ordem Nacional do Mérito Educativo. |
