Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 12 de novembro de 2025 |
| Decreto nº 12.712, de 11.11.2025 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para dispor sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador e estabelecer parâmetros e condições aplicáveis às modalidades de auxílio-refeição e auxílio-alimentação, nos termos do disposto na Lei nº 14.442, de 2 de setembro de 2022. |
