Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
29 de setembro de 2025 |
| Lei nº 15.220, de 26.9.2025 - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância. |
