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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
30 de julho de 2025 - Edição extra |
Decreto nº 12.566, de 30.7.2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. |
