Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 22 de setembro de 2025 |
| Decreto nº 12.630, de 19.9.2025 - Dispõe sobre a qualificação do Sistema Rodoviário Ponte Salvador - Ilha de Itaparica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
