Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de junho de 2025 |
| Decreto nº 12.537, de 27.6.2025 - Altera o Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
