Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
6 de agosto de 2025 |
Decreto nº 12.574, de 5.8.2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. |
Gestão Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
6 de agosto de 2025 |
Decreto nº 12.574, de 5.8.2025 - Institui a Política Nacional Integrada da Primeira Infância. |