Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
30 de maio de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.477, de 30.5.2025 - Altera o Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025. Decreto nº 12.476, de 30.5.2025 - Altera o Decreto nº 12.317, de 18 de dezembro de 2024, que cria a Casa de Governo no Estado do Rio Grande do Sul, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão, para prorrogar seu funcionamento. |
