Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 30 de abril de 2025 - Edição extra |
| Decreto nº 12.448, de 30.4.2025 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
