Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de janeiro de 2025 |
| Lei nº 15.088, de 6.1.2025 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para proibir a importação de resíduos sólidos e de rejeitos, ressalvados os casos que especifica. |
