Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de janeiro de 2025 |
| Lei nº 15.087, de 3.1.2025 - Institui o Dia Nacional do Medicamento Biossimilar. Lei nº 15.086, de 3.1.2025 - Inscreve o nome de Hipólita Jacinta Teixeira de Melo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. |
