Resenha Diária 23/11/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

22 de novembro de 2024 - Edição extra

Medida Provisória nº 1.274, de 22.11.2024 - Altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. Decreto nº 12.257, de 22.11.2024 - Altera o Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.