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Resenha Diária 27/08/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  27 de agosto de 2024 Medida Provisória nº 1.255, de 26.8.2024 - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar...

Resenha Diária 07/08/2024

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos  7 de agosto de 2024 Lei nº 14.952, de 6.8.2024  - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial...

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