Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
3 de maio de 2023 |
Decreto nº 11.515, de 2.5.2023 - Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |
Gestão Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
3 de maio de 2023 |
Decreto nº 11.515, de 2.5.2023 - Revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. |