EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.779
- Assunto: CONTAS DO GOVERNO DA REPÚBLICA. DOU de 21.06.2016, S. 1, ps. 50 e 51. Ementa: Contas da Presidente da República, exercício de 2015 (TC-008.389/2016-0, Acórdão nº 1.497/2016-Plenário).
- Assuntos: CONTRATOS e TRABALHISTA. DOU de 21.06.2016, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU deu ciência à UFRGS sobre a possível ineficiência na fiscalização dos contratos com prestadoras de serviço, acarretando maior risco de demandas trabalhistas com responsabilidade subsidiária da Universidade e de prejuízos econômicos advindos de condenações judiciais, como a que ocorreu no processo 0020274- 32.2013.5.04.0021, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras situações semelhantes, de forma a aperfeiçoar a gestão dos contratos e afastar a culpa "in vigilando" em reclamações trabalhistas (item 1.9, TC-013.534/2016-5, Acórdão nº 7.191/2016-2ª Câmara).
- Assunto: ENGENHARIA. DOU de 21.06.2016, S. 1, p. 88. Ementa: o TCU deu ciência à Fundação Universidade de Brasília no sentido de que a exigência de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) dos atestados de qualificação técnico-operacional não tem amparo legal e está em desacordo com os Acórdãos de nºs 128/2012-2ªC, 1.452/2015-P e 655/2016-P e com a Resolução/CONFEA nº 1.025/2009 (item 9.2.1, TC-012.348/2016-3, Acórdão nº 7.260/2016-2ª Câmara).
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