EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.700; ano X)
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
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INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS
Pesquisa: Paulo Grazziotin
- Assuntos: AUDIÊNCIA PÚBLICA e IMÓVEIS. Portaria/SPU-MP nº 270, de 23.12.2015 (DOU de 28.12.2015, S. 1, p. 128) - dispõe sobre a divulgação dos procedimentos de demarcação dos imóveis de domínio da União por meio da realização de Audiência Pública de Demarcação de Áreas da União (APDAU).
- Assunto: DÍVIDA PÚBLICA. Decreto nº 8.616, de 29.12.2015 (DOU de 29.12.2015, ed. extra, S. 1, ps. 1 a 3) - regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para dispor sobre: a) critérios de indexação dos contratos de financiamento e de refinanciamento de dívidas celebrados entre a União e os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios; b) procedimentos para a formalização dos termos aditivos a que se refere a Lei Complementar nº 148, de 2014; c) Programas de Acompanhamento Fiscal celebrados entre a União e os Municípios das capitais ou os Estados; d) Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal celebrados entre a União e os Estados ou o Distrito Federal.
- Assunto: PAC. Decreto nº 8.617, de 29.12.2015 (DOU de 29.12.2015, ed. extra, S. 1, ps. 3 e 4) - discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
- Assunto: AMBIENTAL. Lei nº 13.233, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, p. 1) - obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Lei nº 13.234, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, p. 1) - altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
- Assuntos: MEDICAMENTOS e SAÚDE. Lei nº 13.235, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, ps. 1 e 2) - altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para equiparar o controle de qualidade de medicamentos similares ao de medicamentos genéricos.
- Assuntos: MEDICAMENTOS e SAÚDE. Lei nº 13.236, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, p. 2) - altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para estabelecer medidas que inibam erros de dispensação e de administração e uso equivocado de medicamentos, drogas e produtos correlatos.
- Assunto: SALÁRIO MÍNIMO. Decreto nº 8.618, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, p. 5) - regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Pelo art. 1º do normativo, a partir de 1º de janeiro de 2016, o salário mínimo será de R$ 880,00.
- Assunto: EDUCAÇÃO. Decreto nº 8.619, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, ps. 5 e 6) - dispõe sobre o apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de zero a quarenta e oito meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.
- Assunto: OUTROS. Decreto nº 8.624, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, ps. 9 a 14) - promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014.
- Assuntos: CORREIÇÃO e DISCIPLINAR. Portaria/CISET-SG nº 29, de 29.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, p. 16) - altera a Portaria CISET/SG Nº 13/2012, que Regulamenta as Atividades de Correição no âmbito da Presidência da República e da Vice-Presidência da República. Pelo normativo, "a atividade de correição utilizará como instrumentos o termo de ajustamento de conduta, a sindicância investigativa, a investigação preliminar, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo disciplinar, a sindicância patrimonial e a inspeção de correição".
- Assunto: INTERNET. Resolução/CFO nº 169, de 18.12.2015 (DOU de 30.12.2015, S. 1, ps. 191 e 192) - aprova o regulamento das eleições pela Internet nos CRO's.
- Assunto: SAÚDE. Lei nº 13.239, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
- Assunto: AGU. Decreto nº 8.625, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, S. 1, p. 9) - cria a Ordem do Mérito da Advocacia-Geral da União. Pelo art. 2º do normativo, "a condecoração será conferida a pessoas naturais, órgãos e entidades da administração pública, instituições e organizações militares, brasileiras ou estrangeiras, que tenham prestado notáveis serviços à Advocacia-Geral da União ou aos órgãos a ela vinculados, em âmbito nacional ou internacional".
- Assunto: INTENDÊNCIA. Decreto nº 8.628, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, S. 1, p. 13) - cria a Medalha "Mérito Acanto" e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. Pelo art. 1º do normativo, a Medalha "Mérito Acanto", destinada a agraciar o militar que se tenha destacado por sua exemplar dedicação à profissão e pelo invulgar interesse no aprimoramento de seu mister na área de Intendência.
- Assunto: SANEAMENTO BÁSICO. Decreto nº 8.629, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, S. 1, p. 13) - altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- Assunto: PDG. Decreto nº 8.632, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, S. 1, ps. 41 a 68) - aprova o Programa de Dispêndios Globais (PDG) para 2016 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
- Assunto: IMÓVEIS. Lei nº 13.240, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, ed. extra, S. 1, ps. 1 a 3) - dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
- Assunto: LDO 2016. Lei nº 13.242, de 30.12.2015 (DOU de 31.12.2015, ed. extra, S. 1, ps. 3 a 86) - dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
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