- Assunto: CONCURSO PÚBLICO. DOU de 27.10.2015, S. 1, p. 61. Ementa: o TCU deu ciência ao IFC sobre o descumprimento dos requisitos do edital do Concurso Público 040/2011, com violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de falhas semelhantes (item 1.8.1, TC-005.864/2015-1, Acórdão nº 2.652/2015-Plenário).
- Assunto: ALIMENTAÇÃO. DOU de 27.10.2015, S. 1, p. 61. Ementa: o TCU deu ciência à Prefeitura de Peruíbe/SP sobre a seguinte impropriedade, identificada na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2014, com vistas à adoção de providências internas que previnam a ocorrência de outras semelhantes: utilização de recursos repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE para pagamento de serviços, não de gêneros alimentícios, o que afronta o previsto no art. 5º, § 2º da Lei nº 11.947/2009 (item 1.8, TC-000.933/2015-5, Acórdão nº 2.653/2015-Plenário).
CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS
Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLII CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério do prof. Paulo Grazziotin, a realizar-se nas instalações da ABOP, em Brasília-DF, no período de 23/11 a 04/12/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:
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