EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.652; ano X; tiragem 14.849)
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EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
- INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS -
Iniciativa e pesquisa: PRGG
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
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PARTICIPE DOS CURSOS DO PROF. PAULO GRAZZIOTIN:
https://sites.google.com/site/cursosgrazziotin/
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"A sorte favorece a mente preparada" (Louis Pasteur, 1822-1895).
- Assunto: BENS APREENDIDOS. DOU de 24.09.2015, S. 1, p. 103. Ementa: determinação ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal para que adote medidas necessárias para dar fiel cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.575/1978, no art. 262 da Lei nº 9.503/1997 e nos demais dispositivos legais e normativos aplicáveis à matéria, regularizando os procedimentos de recolhimento, guarda e desfazimento de bens, animais e veículos apreendidos em rodovias federais, bem como implementando a cobrança de despesas derivadas da remoção e estada desses bens, devendo, sempre que possível, adotar medidas uniformes para todo o território nacional; além disso, o TCU recomendou ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal que, ao estabelecer os procedimentos mencionados na letra "a", avalie a conveniência e a oportunidade de outorgar a particulares os serviços de recolhimento, de guarda e de desfazimento de bens, animais e veículos apreendidos nas rodovias federais (itens 9.2.1 e 9.3, TC-031.490/2013-1, Acórdão nº 2.336/2015-Plenário).
- Assunto: CONTRATOS. DOU de 24.09.2015, S. 1, p. 103. Ementa: recomendação ao DNIT/CE quanto à adoção de medidas capazes de assegurar que a fiscalização dos contratos sob sua alçada esteja de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/1993, de modo a garantir a qualidade do produto final e o pagamento apenas dos serviços efetivamente executados, incluindo a instrução de seus fiscais de contrato quanto à forma de verificar e medir a execução de obras e serviços e o respectivo recebimento, observando os preceitos dos arts. 73 e 76 da referida lei, alertando-os para a responsabilidade pessoal pelos atestos emitidos (item 9.7.1, TC-024.988/2013-8, Acórdão nº 2.337/2015-Plenário).
CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR DESTE EMENTÁRIO
Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLII CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério de Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública, a realizar-se nas instalações da renomada ABOP, em Brasília-DF, no período de 23/11 a 04/12/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:
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"A sorte favorece a mente preparada" (Louis Pasteur, 1822-1895).
