EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (nº 1.654; ano X; tiragem 14.848)
--
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
- INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS -
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
---
Passe adiante!
- Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 28.09.2015, S. 1, p. 79. Ementa: o TCU cientificou o Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Ceará de que, nos processos licitatórios realizados para a aquisição de bens ou produtos ou a contratação de obras ou serviços, inclusive por meio de pregão, assim como na sua modalidade eletrônica, devem ser estabelecidos critérios objetivos para avaliação da exequibilidade dos preços ofertados pelos licitantes, a qual deve ser procedida com base nesses critérios, observando o disposto nos arts. 44 e 48, inciso II, da nº Lei 8.666/1993, no arts. 4º, inciso XI, e 9º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 25 do Decreto nº 5.450/2005, sendo que a incidência em desobediência a esses ditames poderá ensejar a aplicação de sanções aos gestores direta ou indiretamente responsáveis pelas irregularidades apuradas, nos termos do art. 58, incisos II e III, da Lei nº 8.443/1992 (subitem 1, item 1.7.4, TC-028.406/2011-7, Acórdão nº 5.503/2015-1ª Câmara).
NORMATIVO
- Assunto: ORÇAMENTO PÚBLICO. Resolução/CN nº 3, de 2015 (DOU de 28.09.2015, S. 1, p. 2) - altera a Resolução nº 1, de 2006 - CN, para ampliar o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual e dá outras providências.
POSSÍVEL REBAIXAMENTO DA CGU DA CONDIÇÃO DE MINISTÉRIO (Sic)
Respeitosamente, servimo-nos do presente para elogiar a iniciativa do Doutor Waldir Pires de Souza, ex-Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, relativamente à sua NOTA DE APOIO AOS MOVIMENTOS DE DEFESA DA CGU, datada de 25.09.2015. No mesmo diapasão, este Ementário elogia a NOTA PÚBLICA do Fórum Nacional de Combate à Corrupção (FNCC) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), datada de 24.09.2015, da lavra do Doutor Fábio George Cruz da Nóbrega, contendo apoio à manutenção da CGU como Ministério; bem como é elogiável a NOTA 5ª CCR/MPF, de 24.09.2015, do Doutor Nicolao Dino Neto, Subprocurador-Geral da República (da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal), a qual explicitou sobre o possível rebaixamento administrativo da CGU: "Tal medida (...) potencializa o enfraquecimento do principal órgão de controle interno do Governo Federal, não somente na sua autonomia, mas também na sua operatividade, reduzindo estruturalmente o seu papel de exercer a prevenção, detecção e repressão de atos de corrupção".
CURSO DE AUDITORIA COM O CRIADOR DESTE EMENTÁRIO
Informamos à comunidade do Ementário de Gestão Pública que se encontram abertas as inscrições para o XLII CURSO DE AUDITORIA E CONTROLES INTERNOS GOVERNAMENTAIS, sob o magistério de Paulo Grazziotin, criador do Ementário de Gestão Pública, a realizar-se nas instalações da renomada ABOP, em Brasília-DF, no período de 23/11 a 04/12/2015, das 18:45h às 22:15h. Maiores informações poderão ser obtidas pelos telefones (61) 3225-1993, (61) 3224-2613 ou (61) 3224-2159, e-mail: secretaria@abop.org.br ou, ainda, no endereço web abaixo:
EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA (desde 14/05/2005)
- INSPIRAR COMPLIANCE, FORTALECER CONTROLES E MITIGAR RISCOS -
Base de conhecimento: https://groups.google.com/forum/#!forum/prgg
Rede social: https://www.facebook.com/ementariogestaopublica
Microblog: https://twitter.com/ementario
---
Passe adiante!
