- Assunto: PESSOAL. Decreto nº 8.107, de 06.09.2013 (DOU de 09.09.2013, S. 1, ps. 10 a 13) - regulamenta a Lei nº 11.539, de 08.11.2007, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
- Assuntos: EDUCAÇÃO e SAÚDE. Lei nº 12.858, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013, S. 1, p. 1) - dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências.
- Assunto: AGU. Súmula/AGU nº 71, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013, S. 1, p. 2) – altera a Sumular/AGU nº 34 (DOU’s de 17.09 a 19.09.2008), que passa a vigorar com a seguinte redação: "É incabível a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração".
- Assunto: PESSOAL. Orientação Normativa da Secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de nº 11, de 09.09.2013 (DOU de 10.09.2013, S. 1, p. 66) - estabelece procedimentos aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto aos critérios para correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG’s) do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal indireta, Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como institui a correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e Funções Gratificadas (FG’s) do Poder Executivo Federal com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.
- Assunto: CONTABILIDADE. Resolução/COFEN nº 442, de 06.09.2013 (DOU de 12.09.2013, S. 1, p. 120) - aprova o Plano de Contas Unificado do Sistema COFEN/Conselhos Regionais e dá outras providências.
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