Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 29 de fevereiro de 2024 |
| Decreto nº 11.935, de 28.2.2024 - Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. Decreto nº 11.934, de 28.2.2024 - Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. Decreto nº 11.933, de 28.2.2024 - Dispõe sobre a responsabilidade pela gestão financeira dos recursos da União decorrentes dos acordos de individualização da produção de que trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. |
