Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 20 de março de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.210, de 19.3.2024 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica. Decreto nº 11.955, de 19.3.2024 - Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão. Decreto nº 11.954, de 19.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados. Decreto nº 11.953, de 19.3.2024 - Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A. Decreto nº 11.952, de 19.3.2024 - Altera o Decreto nº 11.718, de 28 de setembro de 2023, para prorrogar revogação de competências do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX. |
