Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 16 de fevereiro de 2024 |
| Decreto nº 11.923, de 15.2.2024 - Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. Decreto nº 11.922, de 15.2.2024 - Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. |
