Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 7 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.938, de 6.3.2024- Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. |
