Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 6 de março de 2024 |
| Decreto nº 11.937, de 5.3.2024 - Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. Decreto nº 11.936, de 5.3.2024- Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. |
