Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 1º de março de 2024 |
| Lei nº 14.823, de 29.2.2024 - Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00 (trezentos e sessenta milhões e novecentos mil reais), para os fins que especifica. |
