Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 26 de janeiro de 2024 - Edição extra |
| Decreto nº 11.901, de 26.1.2024 - Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia. |
