Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
| 23 de janeiro de 2024 |
| Lei nº 14.822, de 22.1.2024 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024. Mensagem de veto Decreto nº 11.890, de 22.1.2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável. Decreto nº 11.889, de 22.1.2024 - Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais. Decreto nº 11.888, de 22.1.2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR. |
