Principais leis, decretos e normativos em geral publicados no mês de março de 2017

Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017. Aprova a Estrutura Regimental do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e dá outras providências.

Portaria MDS nº 115, de 20 de março de 2017.  Aprova o Regimento Interno do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

ESTATAIS e ESTATUTO SOCIAL. Ata da 1ª Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20 de fevereiro de 2017. Aprova o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

 Resolução Regimental ANS nº 1, de 17 de março de 2017. Institui o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.

Portaria INMETRO nº 60, de 17 de março de 2017.  Cria o Comitê de Governança, Riscos e Controles do Inmetro (CGRC).

Portaria APFUT nº 1, de 17 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno da Autoridade Pública de Governança do Futebol.

Portaria Interministerial MP-CC nº 46, de 17 de março de 2017. Dispõe sobre a execução das programações incluídas ou acrescidas por Emendas de Bancada Estadual.

Portaria MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017. Dispõe sobre normas complementares aos procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta, para fins de celebração de Atos Complementares de cooperação técnica recebido, decorrentes de Acordos Básicos firmados entre o Governo brasileiro e organismos internacionais, e da aprovação e gestão de projetos vinculados aos referidos instrumentos.

Portaria TNU nº 3, de 17 de março de 2017. Dispõe sobre o Fórum Virtual da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU.

Portaria MDS nº 116, de 20 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário.

Portaria CNE nº 1, de 22 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem.

Orientação Normativa nº 3, de 21 de março de 2017. Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto aos procedimentos a serem adotados em relação às hipóteses de concessão de pensão nos casos que especifica.

Decreto nº 9.009, de 23 de março de 2017. Transfere a competência de coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo federal, do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Casa Civil da Presidência da República e dá outras providências.

 Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI.

Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.

Resolução CNPE nº 12, de 14 de dezembro de 2016. Estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União.

Portaria Normativa MD nº 12, de 15 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Comitê de Segurança da Informação e Comunicações - CSIC da administração central do Ministério da Defesa.

Portaria CGU nº 772, de 21 de março de 2017. Estabelece regras sobre a permanência dos Superintendentes nas Controladorias Regionais da União nos Estados.

Resolução CGINDA/STI/MP nº 1, de 24 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - CGINDA.

Portaria nº 130, de 27 de março de 2017. Dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Portaria MEC nº 389, de 23 de março de 2017. Dispõe sobre o mestrado e doutorado profissional no âmbito da pós-graduação stricto sensu.

Portaria ME nº 84, de 22 de março de 2017. Aprova o Código de Conduta Ética dos agentes públicos do Ministério do Esporte.

Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21 de março de 2017. Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Portaria SEAF/CC nº 215, de 28 de março de 2017. Estabelece procedimentos simplificados para realização da análise financeira das prestações de contas finais de convênios e instrumentos congêneres.

Medida Provisória nº 771, de 29 de março de 2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

 Portaria STN/MF nº 226, de 29 de março de 2017. Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal.

Portaria ANVISA No- 523, DE 29 DE MARÇO DE 2017. Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária - PRAISSAN.

Portaria SE/MP nº 224, de 29 de março de 2017. Estabelece o modelo de gestão de Planejamento Estratégico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - PE/MP, para o quadriênio 2016-2019.

Portaria EMBRATUR nº 28, de 27 de março de 2017.  Institui Comitê de Governança, Riscos e Controles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos e governança no âmbito da Embratur.

 Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017.  Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público e dá outras providências.

 Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017.  Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e dá outras providências.

Decreto nº 9.021, de 31 de março de 2017. Altera o Decreto no 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. 

Portaria MCTIC nº 1.729, de 31 de março de 2017. Altera os Anexos I, II, IV, V e VIII da Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Portaria Interministerial MP-MT-SG/PR nº 69, de 31 de março de 2017. Constitui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta aos Ministros de Estado que contemple soluções para a Ferrovia Transnordestina.

Portaria MP nº 66, de 31 de março de 2017. Dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv).

Resolução FNDE nº 5, de 31 de março de 2017. Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, municípios e Distrito Federal para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e Adultos a partir de 2017.

Lei nº 13.429, de 31 de março de 2017.  Dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e dá outras providências.

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA e GESTÃO DE PESSOAS. Decreto nº 9.021, de 31 de março de 2017. Altera o Decreto no 5.497, de 21 de julho de 2005, que dispõe sobre o provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, por servidores de carreira, no âmbito da administração pública federal. 

 Portaria MS nº 900, de 31 de março de 2017. Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no Ministério da Saúde. 

 Portaria MP nº 67, de 31 de março de 2017. Dispõe sobre a gestão de integridade, riscos e controles internos no âmbito das transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento e de colaboração.

Portaria CJF nº 87, de 28 de março de 2017. Dispõe sobre a padronização das siglas que designam as unidades administrativas do Conselho da Justiça Federal.