EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 01.12 e 02.12.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.842 - Assunto: CONTRATOS. DOU de 01.12.2016, S. 1, p. 203. Ementa: o TCU deu ciência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de que locação verbal é considerada falha de natureza formal (Acórdão nº 3.472/2014-P) que pode ensejar a aplicação de sanções aos gestores responsáveis, segundo Acórdãos nºs 1.227/2012-P, 891/2010-P e 2.515/2009-P, e que o fato de a ECT reconhecer dívidas sem cobertura contratual, não obsta a apuração de responsabilidade de quem deu causa à referida despesa, conforme...

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EMENTÁRIO julgados e normativos publicados nos DOU's de 28.11 a 30.11.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.841 - Assunto: PREGÃO. DOU de 29.11.2016, S. 1, p. 50. Ementa: o TCU deu ciência ao SENAI/DR-RO sobre impropriedade caracterizada pela realização de licitação na modalidade pregão presencial, em detrimento da forma eletrônica, sem a devida exposição dos pressupostos de fato e de direito, contrariando entendimento do TCU nos Acórdãos nºs 1.584/2016-P, 2.165/2014-P e 5.613/2012-1ªC (item 1.8.1.1, TC-015.927/2016-4, Acórdão nº 2.957/2016-Plenário). - Assuntos: RESPONSABILIDADE e TCU. DOU de 29.11.2016,...

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Procuradoria Geral de Um Município - Quem Faz O Quê?

Quem faz o quê? é uma produção da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camboriú, que visa desmistificar as atribuições dos setores públicos. ...

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Secretaria de Finanças de Um Município - Quem Faz O Quê?

Quem faz o quê? é uma produção da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camboriú, que visa desmistificar as atribuições dos setores públicos. ...

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Setor de Contabilidade de Uma Prefeitura - Quem Faz O Quê?

Quem faz o quê? é uma produção da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camboriú, que visa desmistificar as atribuições dos setores públicos. ...

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Como comprar imóveis com segurança, bons preços e evitando cair em armadilhas

Mais completo kit de livros sobre mercado imobiliário para quem deseja comprar o primeiro imóvel para morar ou investir. O kit como comprar imóveis é composto por dois livros principais: Livro Negro dos Imóveis e Livro Como Investir em Imóveis, além do livro especial sobre Imóveis Usados e dezenas de documentos e planilhas gratuitas que formam o Kit do consumidor imobiliário e o Kit do investidor imobiliário. O Livro Negro dos Imóveis...

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Secretaria de Planejamento Urbano de Município - Quem Faz o Quê?

Quem faz o quê? é uma produção da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camboriú, que visa desmistificar as atribuições dos setores públicos. ...

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EMENTÁRIO normativos publicados no DOU de 25.11.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.840 - Assunto: PARCERIAS DE INVESTIMENTOS. Medida Provisória nº 752, de 24.11.2016 (DOU de 25.11.2016, S. 1, ps. 1 a 3) - dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências. Pelo art. 2º do normativo, as prorrogações e as relicitações de que trata esta Medida Provisória se aplicam apenas aos empreendimentos públicos especificamente qualificados para esse fim no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Por oportuno,...

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Controladoria Interna de Um Município - Quem Faz O Quê?

Quem faz o quê? é uma produção da Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Camboriú, que visa desmistificar as atribuições dos setores públicos. ...

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EMENTÁRIO julgado e normativos publicados no DOU de 24.11.2016.

EMENTÁRIO DE GESTÃO PÚBLICA nº 1.839 - Assunto: LICITAÇÕES. DOU de 24.11.2016, S. 1, p. 69. Ementa: determinação à Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 5ª Região Fiscal para que altere seus procedimentos de licitações, de forma a evitar a inclusão, em editais, de exigências restritivas e sem respaldo legal de comprovação de capacidade técnico-operacional para itens de valor não significativo em relação ao valor total da licitação, conforme art. 30 da Lei nº 8.666/1993 e Súmula/TCU nº 263 (item 1.7.3, TC-030.246/2015-6,...

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