Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
18 de março de 2025 |
| Lei nº 15.112, de 17.3.2025 - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para prever a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais. Lei nº 15.111, de 17.3.2025 - Institui o Dia Nacional do Criador de Cavalos. Lei nº 15.110, de 17.3.2025 - Institui o Dia Nacional de Segurança da Vida nas Áreas de Barragens. |
