Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 22 de julho de 2026 Lei nº 15.472 de 21 de julho de 2026 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Decreto nº 13.075 de 21 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 21 de julho de 2026 Lei nº 15.471 de 20 de julho de 2026 Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Medida Provisória nº 1.378 de 20 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 547.000.000,00,...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 17 de julho de 2026 Lei nº 15.470 de 16 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Saúde Vascular. Decreto nº 13.072 de 16 de julho de 2026 Promulga o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos, incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila,adotadas pela Organização Marítima Internacional em 25 de junho de 2010. Decreto nº 13.071 de 16 de julho de 2026 Pro...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de julho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.377 de 16 de julho de 2026 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 16 de julho de 2026 Decreto nº 13.068 de 15 de julho de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Corpos e nos Quadros de Oficiais da Marinha, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.067 de 15 de julho de 2026 Fixa os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, dos Quadros e dos Serviços do Exército, no ano-base de 2026. Decreto nº 13.066 de 15 de julho de 2026 Dispõe sobre as indicações para a composição da Delegação Permanente do B...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 15 de julho de 2026 - Edição extra Lei nº 15.469 de 15 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional da Capoeira. Medida Provisória nº 1.376 de 15 de julho de 2026 Autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas para liquidação ou amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural e autoriza a participação da União em fundo garantidor destinado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores rurais afetados por eventos climáticos adversos. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2026 Lei nº 15.468 de 13 de julho de 2026 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Lei nº 15.467 de 13 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de julho de 2026 Lei nº 15.466 de 09 de julho de 2026 Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. Lei nº 15.465 de 09 de julho de 2026 Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. Lei nº 15.464 de 09 de julho de 2026 Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de julho de 2026 Lei nº 15.463 de 08 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Lei nº 15.462 de 08 de julho de 2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 8 de julho de 2026 Lei nº 15.461 de 07 de julho de 2026 Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 15.460 de 07 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Lei nº 15.459 de 07 de julho de 2026 Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Decr...