Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 14 de julho de 2026 Lei nº 15.468 de 13 de julho de 2026 Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório da educação básica. Lei nº 15.467 de 13 de julho de 2026 Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 10 de julho de 2026 Lei nº 15.466 de 09 de julho de 2026 Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher. Lei nº 15.465 de 09 de julho de 2026 Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo. Lei nº 15.464 de 09 de julho de 2026 Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás. ...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 9 de julho de 2026 Lei nº 15.463 de 08 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional dos Congados e Reinados. Lei nº 15.462 de 08 de julho de 2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para especificar as atividades a serem consideradas no aperfeiçoamento profissional continuado dos profissionais da educação básica pública.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 8 de julho de 2026 Lei nº 15.461 de 07 de julho de 2026 Confere o título de Capital Nacional da Maior Onda do Brasil ao Município de Jaguaruna, no Estado de Santa Catarina. Lei nº 15.460 de 07 de julho de 2026 Institui o Dia Nacional do Vinho, a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Lei nº 15.459 de 07 de julho de 2026 Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para estabelecer a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade. Decr...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de julho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.056 de 06 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de julho de 2026 - Edição extra MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2026 Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos. DECRETO Nº 13.054, DE 3 DE JULHO DE 2026 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. DECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regime...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de julho de 2026 - Edição extra DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026 Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de junho de 2026 Decreto nº 13.040, de 29.6.2026 Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. Decreto nº 13.039, de 29.6.2026 Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008. Decreto nº 13.038, de 29.6.2026 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023. Decreto nº 13.037, de 29.6.2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Class...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de junho de 2026 Decreto nº 13.034, de 23.6.2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de junho de 2026 Medida Provisória nº 1.371, de 22.6.2026 - Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.