Controle da Gestão Pública

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 6 de julho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.056 de 06 de julho de 2026 Altera o Decreto nº 12.301, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a aprovação de diretrizes e de estratégias relativas à governança corporativa nas empresas estatais federais e à administração das participações societárias da União.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de julho de 2026 - Edição extra MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.375, DE 3 DE JULHO DE 2026 Amplia o rol de Carreiras e Planos Especiais de Cargos cujos ocupantes fazem jus à indenização de que trata a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, altera a Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, para admitir que as pessoas de que tratam o art. 6º da Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e o art. 6º da Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, exerçam o direito de opção de que tratam os art. 52 a art. 54 da referida Lei, e transforma cargos efetivos vagos. DECRETO Nº 13.054, DE 3 DE JULHO DE 2026 Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a condição de segurado especial dos associados em cooperativas. DECRETO Nº 13.053, DE 3 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.329, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regime...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 3 de julho de 2026 - Edição extra DECRETO Nº 13.048, DE 3 DE JULHO DE 2026 Estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências aos servidores ocupantes dos cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 30 de junho de 2026 Decreto nº 13.040, de 29.6.2026 Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984. Decreto nº 13.039, de 29.6.2026 Promulga o Acordo Bilateral de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Singapura, firmado em Brasília, em 25 de novembro de 2008. Decreto nº 13.038, de 29.6.2026 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Proteção Mútua de Informações Classificadas, firmado em Brasília, em 4 de julho de 2023. Decreto nº 13.037, de 29.6.2026 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Class...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 24 de junho de 2026 Decreto nº 13.034, de 23.6.2026 - Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição e altera o Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, para incluí-lo no rol de dados e informações a constarem do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 23 de junho de 2026 Medida Provisória nº 1.371, de 22.6.2026 - Altera a Medida Provisória nº 1.354, de 30 de abril de 2026, que abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, para dar nova redação ao título de ação orçamentária constante de seu Anexo.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de junho de 2026 - Edição extra Medida Provisória nº 1.370, de 19.6.2026 - Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para dispor sobre o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de junho de 2026 - Edição extra Decreto nº 13.033, de 19.6.2026 - Regulamenta o art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre os procedimentos operacionais de bloqueio de contas de operadores irregulares de loteria de apostas de quota fixa e a remessa de informações para apuração e declaração de perdimento de bens em favor da União.

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 19 de junho de 2026 Lei nº 15.438, de 18.6.2026  - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 15.437, de 18.6.2026  - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dis...

Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos 18 de junho de 2026 Lei nº 15.436, de 17.6.2026  - Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; e altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.    Mensagem de veto Lei nº 15.435, de 17.6.2026  - Dispõe sobre o exercício da profissão de arteterapeuta.   Mensagem de veto Decreto nº 13.032, de 17.6.2026 - Altera o Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Povos Indígenas, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Decreto nº 13.031, de 17.6.2026 - Institu...