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Resenha Diária Legislação - 13/10/2026


Brasão da República
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

13 de outubro de 2026


Medida Provisória nº 1.396 de 09 de outubro de 2026
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.
Decreto nº 13.137 de 09 de outubro de 2026
Qualifica como organização social o Instituto Tecnológico de Medicina Inteligente do Brasil.
Decreto nº 13.136 de 09 de outubro de 2026
Regulamenta a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para instituir o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais e o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária.
Decreto nº 13.135 de 09 de outubro de 2026
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.


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