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Resenha Diária Legislação - 18/08/2026


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Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

18 de agosto de 2026 - Edição extra


Decreto nº 13.101 de 18 de agosto de 2026
Declara luto oficial pelo falecimento de Nilcedes Soares de Magalhães, Glória Menezes, atriz brasileira.
Decreto nº 13.100 de 18 de agosto de 2026
Declara luto oficial pelo falecimento de Laurinda de Jesus Cardoso Balleroni, Laura Cardoso, atriz brasileira.


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