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Resenha Diária Legislação - 28/07/2026


Brasão da República
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

28 de julho de 2026


Decreto nº 13.082 de 27 de julho de 2026
Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Austrália sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brisbane, em 15 de novembro de 2014.
Decreto nº 13.081 de 27 de julho de 2026
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul - Mercosul e a República de Singapura, firmado pela República Federativa do Brasil, no Rio de Janeiro, em 7 de dezembro de 2023.


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